Data de apresentação 06/05/2020 09:27:25
 N° Processo 29/2020
 N° Protocolo 30/2020
 Ementa

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 009/2020: Institui o Programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Município de Alfredo Chaves.

 Autoria

Executivo Muncipal;

 Origem

Poder Executivo