Projeto de Lei Complementar 5/2019

 Data de apresentação 26/06/2019 10:09:47
 N° Processo 97/2019
 N° Protocolo 98/2019
 Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2019: Dispõe sobre o Código de Proteção Ambiental do Município de Alfredo Chaves/ES e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Muncipal;

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 17/2019