Proposta de Emenda à Lei Orgânica 11/2022

 Data de apresentação 09/05/2022 09:00:03
 N° Processo 107/2022
 N° Protocolo 112/2022
 ID 1763
 Ementa

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 011/2022: Fica incluído o § 6° no art. 114 da Lei Orgânica do Município de Alfredo Chaves, tornando obrigatória, pelo Executivo Municipal, a execução das emendas parlamentares a Lei Orçamentária Anual nos limites do art. 166 da Constituição Federal.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação