DETALHES DA NORMA

Lei 521/2014 ATO ORIGINAL


Ementa: Autoriza contratação por tempo determinado.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2014

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui