DETALHES DA NORMA

Lei 521/2014 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2014
Ementa: Autoriza contratação por tempo determinado.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui