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Data: 17/09/2020
Situação: Em Vigor
Data: 17/09/2020
Situação: Em Vigor
Data: 26/06/2020
Situação: Revogada
Data: 24/06/2020
Situação: Em Vigor
Data: 23/06/2020
Situação: Revogada
Data: 10/06/2020
Situação: Em Vigor
Data: 12/05/2020
Situação: Em Vigor
Data: 08/05/2020
Situação: Revogada
Data: 22/04/2020
Situação: Em Vigor
Data: 17/04/2020
Situação: Em Vigor
Data: 09/04/2020
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Data: 02/04/2020
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Data: 27/03/2020
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Data: 20/03/2020
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Data: 03/03/2020
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Data: 20/02/2020
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Data: 22/01/2020
Situação: Em Vigor
Data: 22/01/2020
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Data: 02/01/2020
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Data: 19/12/2019
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