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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 26/08/2005
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 05/05/2005
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 05/05/2005
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 05/05/2005
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 06/04/2005
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 05/04/2005
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 06/04/2005
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 06/04/2005
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 05/04/2005
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 05/04/2005
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 06/04/2005
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 14/03/2005
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 22/02/2005
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 22/02/2005
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 22/02/2005
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 22/02/2005
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 22/02/2005
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 22/02/2005
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 03/01/2005
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 03/01/2005
Situação: Declarada Inconstitucional